As sanções internacionais são limitações econômicas impostas por Estados ou organismos oficiais. Nos últimos dias, temos visto como à Federação da Rússia têm sido impostas várias contramedidas financeiras. Estas sanções impostas à Rússia, resultantes da invasão realizada por esta sobre o Estado ucraniano, não têm sua origem neste conflito específico, mas desde 2014 a União Europeia tem tomado medidas restritivas para sancionar as ações russas em relação ao estado ucraniano.
A primeira delas foi adotada em 5 de março de 2014, por meio da Decisão 2014/119/PESC do Conselho. Nela são estabelecidas medidas dirigidas contra pessoas, entidades e organismos, considerando a situação na Ucrânia que tenham se apropriado indevidamente de fundos ucranianos ou abusado de seu cargo para obter benefícios. Juntamente com esta Decisão do Conselho, foi adotado o Regulamento 208/2014, de 5 de março, que atua como suporte legal para congelar os fundos e recursos das pessoas afetadas pela Decisão da qual emana.
As siglas PESC respondem ao conceito de “política externa e de segurança comum da União”. Esta é uma competência do órgão europeu nos domínios da política externa e de todas as questões que afetem a segurança da União, incluindo a política comum de segurança e defesa.
Outra decisão relevante para o caso ucraniano é a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014. Esta Decisão visa todas as pessoas físicas responsáveis por ações ou políticas que prejudiquem ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, bem como aquelas pessoas físicas ou jurídicas que apoiem material ou financeiramente tais ações que atentem contra a soberania ucraniana. Para materializar estas ações, é adotado o Regulamento 269/2014, onde constam as pessoas referenciadas pela Decisão.
Por exemplo, dentro deste corpo normativo é onde encontramos o Presidente da Rússia, Vladimir Putin, ou o Ministro das Relações Exteriores russo, Sergey Lavrov. Estes foram adicionados pelo Regulamento de execução 2022/332, que aplica o Regulamento 269/2014. Este conjunto de regras obriga a congelar os fundos e recursos econômicos cuja propriedade, posse ou controle corresponda a pessoas físicas ou jurídicas referenciadas nesta norma.
Por outro lado, outra decisão a ser considerada é a Decisão 2014/512/PESC, que tem sua extensão no Regulamento 833/2014. Estas normas estabelecem várias proibições. Entre estas, destacam-se a proibição de venda ou fornecimento de produtos que possam ter uma aplicação militar direta ou indireta. Além disso, é proibida a venda de produtos e tecnologias de uso duplo listados no Anexo I do Regulamento 428/2009 — esta lista inclui tecnologias de uso militar —. Não apenas atividades e produtos militares estão circunscritos neste conjunto de normas, mas também são proibidas “operações diretas ou indiretas de compra ou venda, prestação de serviços de investimento ou assistência na emissão, ou qualquer outra forma de negociação, em relação a valores mobiliários ou instrumentos de mercado monetário ou similares com vencimento superior a 90 dias”.
Usando esta regulamentação exposta no parágrafo anterior, por meio da Decisão 2022/512/PESC de 28 de fevereiro de 2022, procedeu-se à proibição das transações relacionadas com a gestão de reservas do Banco Central da Rússia.
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