O branqueamento de capitais tem sua origem internacional mais próxima na Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de narcóticos e substâncias psicotrópicas, realizada em Viena em 20 de dezembro de 1988, e na Declaração de Princípios do Comitê de Basileia de 1988 sobre prevenção da utilização do sistema bancário para branquear fundos de origem criminal.
Enquanto a Declaração de Basileia estabelece cânones e padrões para estabelecer sistemas financeiros robustos e resistentes ao branqueamento de capitais, a Convenção de Viena de 1988 impera em punir criminalmente o delito de branqueamento de capitais.
Alguns Estados industrializados já haviam iniciado sua atividade legislativa para estabelecer sistemas ou medidas para prevenir o branqueamento de capitais em suas jurisdições.
Por exemplo, os Estados Unidos da América adotaram várias disposições normativas como a Lei de Relatórios de Transações em Moeda e Transações Estrangeiras de 1970 ou, posteriormente, a Lei de Controle de Branqueamento de Capitais de 1986.
Embora esse grupo reduzido de Estados já dispusesse de ferramentas legislativas para combater essa praga, a necessidade de estabelecer instrumentos internacionais para combater essas condutas se tornou evidente, pois, de uma perspectiva nacional, a capacidade de ação era muito limitada, e é sobre essas premissas que surgem os Convenções anteriormente citadas.
Com base nesse contexto internacional e com a mão do G7, foi posteriormente estabelecido, em 16 de julho de 1998, o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). O GAFI é uma instituição intergovernamental que estabelece políticas para ajudar a combater o branqueamento de capitais, avaliando os sistemas financeiros nacionais e estudando medidas ou emitindo recomendações para prevenir o branqueamento de capitais. A maior contribuição do GAFI para a prevenção do branqueamento de capitais são as “40 Recomendações” emitidas pelo GAFI em 1990.
O GAFI e os países de risco
Uma das faculdades do GAFI é a elaboração e publicação de relatórios periódicos, nos quais avalia a resistência dos sistemas financeiros ao branqueamento de capitais, para posteriormente publicar uma lista de países que não têm sistemas adequados de prevenção do branqueamento de capitais. Uma vez publicada esta lista, o GAFI comunica aos Governos parte no organismo que aumentem a precaução ao comerciar com os países incluídos.
Essas listas são atualizadas a cada quatro meses pelo pleno do GAFI, após a correspondente avaliação dos sistemas financeiros. Eles são divididos em dois tipos de listas:
- Declaração Pública: que inclui países aos quais se faz um apelo para que adotem medidas para proteger seus sistemas financeiros, e países com deficiências estratégicas que não progrediram o suficiente em seu processo de melhoria do sistema financeiro.
- Documento de conformidade: países que estão em processo de melhoria.
Atualmente, encontramos países como Coreia do Norte, Irã, Gana, Paquistão, etc.
Lista de países de risco de acordo com o GAFI.
Por que é necessário determinar as jurisdições de risco?
Uma das obrigações estabelecidas pela regulamentação é a aplicação de medidas de diligência devida. Um dos casos de aplicação de medidas de diligência devida reforçada — que lembramos ser o máximo nível de diligência aplicável — é o das relações de negócios com clientes de países, territórios ou jurisdições de risco.
Portanto, para determinar qual nível de diligência devemos aplicar em cada caso, é necessário conhecer quais são os países considerados de risco e agir em conformidade. A não aplicação de medidas reforçadas constitui uma infração grave.
Conclusão
A quantidade de fontes às quais um sujeito obrigado pode recorrer para determinar se uma jurisdição é ou não de risco é imensa. Por exemplo, poderiam ser usados: Listas do GAFI, o ranking anual do Instituto de Basileia, Lista de sanções da ONU, Lista de sanções da UE, Real Decreto 1080/1991.
Embora existam mais fontes de informação além destas, a complexidade reside em monitorar todas elas e sempre obter informações confiáveis e atualizadas, já que estas variam com o tempo. Portanto, a automação desses processos por meio de aplicativos de monitoramento que, ao receber um cliente, nos avise caso tenha relação com uma jurisdição de risco, com base em fontes
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