Autoridade Bancária Europeia

A luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo é combatida a partir de múltiplas frentes. Desde iniciativas privadas que promovem e incentivam a prevenção da lavagem de dinheiro, até instituições internacionais ou governos nacionais que aplicam e executam a legislação de prevenção. No entanto, entre todos esses atores, destacam-se as autoridades de supervisão, elo de ligação entre os sujeitos do âmbito público e privado.

O Conselho Europeu, em junho de 2019, aprovou a Agenda Estratégica 2019-2024. A Agenda Estratégica pretende dar resposta às oportunidades e desafios que a União Europeia deve enfrentar nesse período, orientando o trabalho das instituições nos próximos anos. Esta iniciativa baseia-se em 4 pilares:

• proteção dos cidadãos e das liberdades;
• desenvolvimento de uma base económica sólida e dinâmica;
• construção de uma Europa neutra em termos climáticos, ecológica, justa e social;
• promoção dos interesses e valores europeus na cena mundial.

No primeiro dos pilares – a proteção dos cidadãos e das liberdades – o Conselho destaca a necessidade de intensificar a luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiriça, melhorando a cooperação e a troca de informações através do desenvolvimento de instrumentos comuns. Para cumprir esta premissa, a União Europeia tem desenvolvido várias iniciativas, incluindo o reforço do papel da Autoridade Bancária Europeia na luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Autoridade Bancária Europeia

A Autoridade Bancária Europeia foi criada em 2010, através do Regulamento 1093/2010, com o objetivo de “proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e eficácia do sistema financeiro”. Entre as suas competências específicas destacam-se a contribuição da Autoridade Bancária Europeia para a melhoria do funcionamento do mercado interno; a supervisão da integridade, transparência, eficiência e correto funcionamento dos mercados financeiros ou; a consolidação da supervisão internacional.

No âmbito da prevenção da lavagem de dinheiro, a Autoridade Bancária Europeia não dispunha dos instrumentos necessários para promover ou colaborar na prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Tudo isso mudou com a aprovação, e posterior entrada em vigor, do Regulamento 2019/2175, que veio responder às demandas colocadas pelo Conselho Europeu na Agenda 2019-2024.

Esta norma confere uma competência específica em matéria de prevenção à Autoridade Bancária Europeia, pela qual contribuirá para “prevenir a utilização do sistema financeiro para a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo”. Sob esta premissa, a Autoridade Bancária Europeia garantirá uma aplicação coerente, efetiva e eficaz da legislação de prevenção aplicável às entidades do setor financeiro.

Dentro destas competências em matéria de prevenção da lavagem de dinheiro, a Autoridade tem uma série de funções específicas atribuídas pelo Regulamento promulgado em 2019. Como enquadramento competencial básico, o Regulamento estabelece que a Autoridade Bancária Europeia assumirá um “papel de liderança, coordenação e supervisão” na promoção da transparência, integridade e segurança do sistema financeiro através de medidas destinadas a prevenir e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O Regulamento estabelece que tais medidas incluirão:

• a recolha de dados, fornecidos pelas autoridades competentes, sobre deficiências detetadas no que diz respeito à prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• a coordenação e troca de informações com as autoridades competentes, incluindo o Banco Central Europeu;
• a elaboração de normas e orientações comuns para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, e a sua posterior promoção na aplicação das mesmas;
• a prestação de assistência técnica às autoridades competentes quando estas o solicitarem;
• o acompanhamento da evolução do mercado que resulte numa análise dos pontos vulneráveis e riscos associados à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Além destas competências, a Autoridade Bancária Europeia tem o poder de solicitar uma investigação em assuntos relacionados com a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Este poder será solicitado à autoridade competente quando existirem indícios de infrações graves. A autoridade competente deve atender ao pedido da Autoridade Bancária Europeia e informar, num prazo não inferior a dez dias, sobre as medidas adotadas para responder a esse pedido.