Fecha de última actualización: 07/01/2026
No âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, existe uma multiplicidade de entidades que participam no desenvolvimento de políticas e normas. Um dos modelos destes organismos são os FATF-style regional bodies — FSRB, organismos regionais de tipo GAFI. Atualmente existem nove FSRB, como por exemplo o ESAAMLG, todos integrados no enquadramento regulatório do GAFI. Entre estas entidades encontra-se igualmente o Groupe d’Action contre le Blanchiment d’argent en Afrique Centrale — GABAC. Este organismo atua nos países da África Central, supervisionando e coordenando os objetivos estratégicos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
O GABAC é uma instituição que integra a Comunidade Económica e Monetária da África Central. A entidade surgiu da necessidade identificada pela União Monetária e pelos Chefes de Estado que a compõem de criar uma estrutura de promoção de normas e padrões de combate ao branqueamento de capitais. Foi criado no ano 2000 através do Ato Adicional n.º 9/00/CEMAC-086/CCE 02 e tinha como missões:
- O combate ao branqueamento de capitais e aos respetivos produtos do crime.
- A implementação de medidas para combater este fenómeno na Comunidade Económica e Monetária da África Central.
- A avaliação dos resultados das medidas adotadas.
- A assistência aos Estados-Membros nas suas políticas de combate ao branqueamento, bem como a cooperação com estruturas existentes em África e a nível internacional.
A entidade foi admitida como membro observador do GAFI em outubro de 2012. Posteriormente, após vários anos de desenvolvimento regulamentar em matéria de prevenção, o GABAC foi formalmente admitido como FSRB em 2015. Tal ocorreu na reunião plenária do GAFI realizada em Paris, em outubro de 2015.
Atualmente, o GABAC é composto por sete Estados:
- Camarões
- República Centro-Africana
- Chade
- Congo
- República Democrática do Congo
- Guiné Equatorial
- Gabão
Entre as suas principais funções, à semelhança de outros FSRB, encontra-se a realização de avaliações mútuas. Trata-se de um mecanismo de revisão entre pares que permite avaliar o grau de cumprimento das 40 Recomendações do GAFI pelos Estados-Membros. Estas avaliações são realizadas pelos próprios Estados-Membros em conjunto com os observadores, avaliando-se de forma recíproca.
Por exemplo, no ano de 2024, foi realizada a avaliação mútua dos Camarões. O grupo de trabalho que elaborou o relatório era composto por peritos do Gabão, da República Democrática do Congo, da República Centro-Africana e do Gabão.
A sua estrutura orgânica é composta por um Secretariado Permanente, o Plenário e as Comissões Técnicas. O cargo de Secretário é rotativo e inclui, entre as suas funções, a coordenação do apoio técnico do GABAC, a implementação de estudos relacionados com as ameaças atuais e o reforço das capacidades dos membros do GABAC. As Comissões Técnicas pronunciam-se sobre as avaliações mútuas realizadas pelos Estados e analisam as matérias que lhes são remetidas pelo Secretariado. Por sua vez, o Plenário é composto por representantes dos diferentes países que integram o GABAC e constitui o órgão máximo de decisão da entidade.
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