Lista Engel

Em dezembro de 2020, o Congresso dos Estados Unidos aprovou o United States-Northern Triangle Enhanced Engagement Act — Lei de Reforço do Compromisso entre os Estados Unidos e o Triângulo Norte —, comumente conhecido como Lista Engel. Esta disposição legislativa tem como objetivo apoiar os países do Triângulo Norte — Guatemala, El Salvador e Honduras — em questões de desenvolvimento econômico, combate à corrupção ou ao narcotráfico e assuntos similares.

A designação desta lista como “Lista Engel” deriva de um dos seus principais promotores, Eliot Lance Engel, ex-Presidente da Comissão de Assuntos Exteriores da Câmara dos Representantes.

Para alcançar isso, a norma é dividida em dois blocos. O primeiro deles requer a publicação de uma lista de pessoas que tenham cometido atos de corrupção ou antidesenvolvimentistas que prejudiquem a integridade dos países do Triângulo Norte. Esta lista será elaborada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Exteriores, em coordenação com o Administrador da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional e os chefes de outras agências federais pertinentes. O segundo bloco visa criar um plano de ação para os próximos 5 anos para ajudar a combater a corrupção, melhorar o sistema democrático e a segurança nesses países.

Lista de sancionados

As sanções estabelecidas nesta disposição legislativa derivam de atos de corrupção relacionados com contratos públicos; suborno e extorsão; ou facilitação de transações decorrentes desses atos. A norma indica que não apenas os altos funcionários dos países do Triângulo Norte podem ser sancionados, mas também qualquer indivíduo privado desses países ou nacionais de terceiras regiões.

A norma estabelece três tipos de sanções:

1. Congelamento de ativos. Indicando que todas as transações em todos os bens e interesses na propriedade de uma pessoa estrangeira devem ser bloqueadas “se esses bens e interesses na propriedade estiverem nos Estados Unidos, entrarem nos Estados Unidos, ou estiverem ou entrarem na posse ou controle de uma pessoa dos Estados Unidos”.
2. Inelegibilidade de vistos e admissão nos Estados Unidos. Não sendo possível o acesso ao território dos Estados Unidos, ser titular de um visto no país norte-americano ou receber liberdade condicional nos Estados Unidos ou para receber qualquer outro benefício sob a Lei de Imigração e Nacionalidade.
3. Revogação de qualquer visto em curso que o sancionado possua.

Em julho de 2022, a lista foi atualizada, adicionando 60 pessoas, entre elas:

• Rene Mario Figueroa Figueroa, ex-ministro da Segurança Pública de El Salvador, que supostamente está envolvido em atos de corrupção ao transferir mais de 3 milhões de dólares de fundos públicos.
• Nery Oswaldo Medina Mendez, juiz da Suprema Corte da Guatemala, acusado de atos antidesenvolvimentistas por participar de ações para designar juízes corruptos na Suprema Corte da Guatemala.
• Rasel Antonio Tome Flores, Vice-Presidente do Congresso de Honduras, envolvido em casos de corrupção ao roubar mais de 300.000 dólares do erário público.
• Perla de los Angeles Baca, Procuradora-Chefe do Departamento de Chinandega, na Nicarágua, acusou injustamente líderes opositores para os encarcerar e impedir que concorressem às eleições.

Plano de ação

As ações a serem realizadas são divididas em 4 grandes pilares:

1. Ações para promover o crescimento e desenvolvimento econômico.
2. Ações para combater a corrupção.
3. Ações para fortalecer as instituições democráticas.
4. Ações para melhorar as condições de segurança.

No que diz respeito à matéria econômica; serão realizadas ações para potenciar soluções que visem eliminar as limitações ao crescimento econômico inclusivo, além de estabelecer objetivos para abordar as causas subjacentes da pobreza e da desigualdade. Em relação à luta contra a corrupção, será apoiado o fortalecimento dos esforços para combater este flagelo, inclusive através do fortalecimento dos sistemas nacionais de justiça e do Ministério Público.

Quanto ao fortalecimento das instituições democráticas, serão estruturados planos de financiamento para meios de comunicação independentes, bem como serão fortalecidas as instituições e os processos eleitorais para garantir eleições livres, justas e transparentes. Por último, no que se refere à segurança, pretende-se implementar a Iniciativa Regional de Segurança para a América Central do Departamento de Estado, além de apoiar os esforços para combater as atividades ilícitas das gangues criminosas e das organizações criminosas transnacionais.