O GAFI em julho de 2021 publicou o relatório intitulado “lavagem de dinheiro em crimes contra o meio ambiente”. Neste estudo, reforça os conhecimentos do GAFI sobre os riscos da lavagem de dinheiro neste setor criminoso, destacando a necessidade de continuar a trabalhar nesta área.
Esta necessidade de focar nos crimes ambientais não apenas decorre do documento publicado pelo GAFI no meio deste ano, mas também órgãos como o G7, G20 ou a ONU já destacaram a necessidade de combater esses crimes, assim como os fluxos financeiros derivados deles. Por exemplo, a Assembleia Geral da ONU em dezembro de 2019 já instava os Estados-Membros a tipificar como “crime grave o tráfico ilícito de espécies ameaçadas de fauna e flora silvestres e outros crimes contra o meio ambiente, como o tráfico de madeira, metais preciosos, pedras preciosas e outros minerais”.
Por outro lado, a UE já em 2008 adotou uma Diretiva relativa à proteção do meio ambiente através do Direito penal. A Comissão evidenciou este ano, através da Estratégia da UE contra o Crime Organizado 2021-2025, a necessidade de prestar especial atenção aos crimes contra o meio ambiente. Por isso, a Comissão proporá uma modificação desta Diretiva “com o objetivo de esclarecer o alcance dos crimes ambientais, fornecer mais precisão no que diz respeito às sanções, facilitar o uso de ferramentas de investigação eficazes e impulsionar a cooperação transfronteiriça e a troca de informações”.
Relatório do GAFI
O GAFI aponta que os crimes ambientais geram anualmente entre 110.000 – 281.000 milhões de dólares. Além disso, os crimes contra o meio ambiente são o terceiro setor criminoso mais lucrativo, depois do tráfico de drogas, da falsificação e do contrabando. Este dado inclui os lucros obtidos por crimes ambientais como: crimes florestais, mineração ilegal, tráfico de resíduos, comércio ilegal de espécies selvagens, extração ilegal e roubo de petróleo, e crimes relacionados à pesca ilegal.
No seu relatório, o GAFI expõe diversas formas pelas quais os criminosos atuam. Por exemplo, através do uso de empresas “fachada” para combinar ganhos legais e ilegais. Estas empresas geralmente estão relacionadas com o setor dos recursos naturais — empresas madeireiras, de resíduos ou mineiras — e realizam um grande número de transações com uma margem de lucro baixa.
Por outro lado, é notável neste relatório a atenção especial que o GAFI dá aos PEP — ou pessoas expostas politicamente —. O relatório indica que em alguns países ricos em recursos naturais, a emissão de licenças de exploração pode estar sujeita a processos opacos e expostos à corrupção. Por isso, o GAFI destaca a importância da monitorização de PEPs e “como as estruturas empresariais complexas com ligações a PEPs, ou seus familiares, apresentam desafios para combater a mineração e a exploração ilegais”.
Por último, o GAFI indica que este tipo de crimes ambientais geralmente está ligado a outros setores criminosos. Como por exemplo a corrupção; pois não apenas fornece acesso à exploração de recursos, mas também pode ajudar na exportação de matéria-prima. Também são evidenciadas conexões com o tráfico de pessoas, tudo isso para produzir a mão de obra necessária para realizar as atividades de mineração e exploração florestal; ou conexões com o terrorismo, já que este último utiliza os recursos naturais como fonte de financiamento.
A ONU em 2014 já alertava como a corrupção estava tendo um grande impacto na generalização da mineração ilegal de areia, um dos recursos naturais mais explorados.
Soluções propostas pelo GAFI
Para enfrentar este problema, o GAFI propõe uma série de boas práticas:
- Avaliações de risco coordenadas envolvendo organismos ambientais e de combate à lavagem de dinheiro;
- legislação clara e coerente;
- guias para cooperação nacional;
- grupos de trabalho conjunto para troca de informações e recuperação de ativos.
Quanto às avaliações de risco, o GAFI aponta que “existe o equívoco de que a falta de recursos naturais nacionais ou de crimes ambientais significa que não há necessidade de avaliar o risco”. Isso resulta em uma falta de alocação de recursos e de colaboração institucional, resultando em um aumento da atividade criminosa e, consequentemente, da lavagem de dinheiro.
Por outro lado, o estudo também indica que existem lacunas nos quadros jurídicos dos crimes ambientais, limitando a resposta dos países a esse tipo de crimes, bem como a cooperação internacional. Por isso, o GAFI propõe soluções como a implementação de sistemas transparentes de monitorização de licenças de extração de recursos; ou quadros administrativos nos quais os funcionários tenham poderes de execução claros para ajudar a mitigar o excesso de documentação falsa ou corrupção.
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