Fecha de última actualización: 22/10/2025
A Croácia, tal como os seus homólogos europeus como a Alemanha, a Itália ou a França, também incorpora o conceito de pessoa politicamente exposta (PEP) no seu ordenamento jurídico. Esta regulamentação deriva do impulso promovido pelo GAFI e do desenvolvimento normativo resultante das Diretivas Europeias.
A legislação croata define as PEP na Lei Zakon o sprječavanju pranja novca i financiranja terorizma. Esta disposição legal constitui um dos pilares fundamentais da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo na Croácia. A norma transpõe as várias Diretivas europeias que foram adotadas ao longo dos anos.
O artigo 46 da legislação croata define como familiares das pessoas politicamente expostas: o cônjuge, o parceiro de facto ou em união de facto; os filhos e respetivos cônjuges; e os pais da pessoa politicamente exposta.
São considerados pessoas estreitamente associadas: as pessoas singulares que detenham conjuntamente a propriedade efetiva de uma entidade jurídica, fideicomisso ou organização similar com uma PEP; e as pessoas singulares que sejam as únicas proprietárias de uma entidade jurídica criada em benefício de uma PEP.
O n.º 3 do artigo 46 apresenta uma lista detalhada das posições que o Estado croata considera como pessoas politicamente expostas. Posteriormente, na lista publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 20.º-B da Diretiva 2015/849, a República da Croácia especifica detalhadamente quais os cargos e funções que conferem a condição de PEP.
A legislação croata estabelece que será considerada PEP “qualquer pessoa singular que exerça ou tenha exercido, durante pelo menos os últimos 12 meses, um cargo público de relevo num Estado-Membro ou num país terceiro, incluindo também os membros mais próximos da sua família”.
Lista de PEPs da Croácia
Os cargos públicos que têm a condição de PEP na Croácia são:
- Presidente da República da Croácia
- Primeiro-ministro
- Ministros
- Secretários de Estado
- Vice-ministros / chefes de organismos administrativos
- Deputados ao Parlamento Croata (Hrvatski sabor)
- Membros dos órgãos de um partido político:
- Membros da presidência do partido
- Membros dos comités de gestão do partido
- Juízes do Supremo Tribunal (Vrhovni sud) ou do Tribunal Constitucional (Ustavni sud), ou outros magistrados cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso, salvo em circunstâncias excecionais:
- Presidente e juízes do Supremo Tribunal
- Presidente e juízes do Tribunal Constitucional
- Presidente e juízes do Tribunal Superior Administrativo (Visoki upravni sud)
- Presidente e juízes do Tribunal Superior do Comércio (Visoki trgovački sud)
- Presidente e juízes do Tribunal Superior de Contraordenações (Visoki prekršajni sud)
- Governador, vice-governador e sub-governadores do Banco Nacional da Croácia [Hrvatska Narodna Banka (HNB)]
- Embaixadores, embaixadores extraordinários e plenipotenciários
- Chefes de missão ad interim
- Altos cargos militares:
- General de brigada
- Contra-almirante
- General-major
- General-coronel
- General de corpo de exército
- General do Exército / General da Força Aérea
- Almirante
- Vice-almirante
- Almirante de esquadra
- Membros do conselho de administração, do conselho de supervisão, do conselho executivo e do conselho de governo, bem como presidentes e diretores de empresas com participação estatal maioritária ou total
- Diretores, diretores-adjuntos, membros do conselho de administração e pessoas que exerçam funções equivalentes em organizações internacionais:
- Secretário da Comissão Internacional da Bacia Hidrográfica do Sava
- Chefe do Escritório da OMS na República da Croácia
- Chefe do Escritório do ACNUR na República da Croácia
- Chefe do Escritório da OIM na República da Croácia
- Diretor do Escritório do Banco Mundial
- Chefe do Escritório da UNICEF
- Presidentes de câmara e vice-presidentes
- Presidentes e vice-presidentes de câmaras municipais
- Presidentes e vice-presidentes de condado
De seguida, apresentamos as principais fontes utilizadas pela Pibisi para identificar as PEPs da Croácia:
- Website da Comissão para a Decisão sobre Conflitos de Interesses (Povjerenstvo za odlučivanje o sukobu interesa)
- Website da Presidência da República da Croácia
- Website do Governo da República da Croácia
- Portal de Dados Abertos da República da Croácia
- Website do Parlamento Croata (Hrvatski sabor)
- Website do Supremo Tribunal da República da Croácia
- Website do Tribunal Constitucional da República da Croácia
- Website da Organização dos Tribunais da República da Croácia
- Website do Tribunal de Contas da República da Croácia
- Website do Banco Nacional da Croácia
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