Andorra e a sua definição de PEP

Fecha de última actualización: 23/06/2025

Tal como outros Estados europeus como Portugal, Espanha ou França, o Principado de Andorra inclui igualmente disposições relativas a pessoas politicamente expostas (PEPs) na sua regulamentação de prevenção do branqueamento de capitais. Estas medidas, bem como o desenvolvimento da normativa de AML em Andorra, têm origem no Acordo Monetário assinado entre Andorra e a União Europeia.

Embora o país pirenaico não faça parte da União Europeia, a sua localização geográfica e os fortes laços com os vizinhos Espanha e França tornaram necessário celebrar um Acordo Monetário a 30 de junho de 2011, regulamentando o uso da moeda comum. O objetivo principal deste Acordo era permitir a utilização do euro como moeda oficial de Andorra e a emissão de moedas em euro, condicionadas ao cumprimento de certos marcos regulamentares.

Um desses marcos passava pela correta aplicação dos atos jurídicos da UE relacionados com a prevenção do branqueamento de capitais, a prevenção da fraude e a falsificação de meios de pagamento, tanto em numerário como em instrumentos não monetários.

A principal norma nesta matéria é a Llei 14/2017, de 22 de juny relativa à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Devem também ser tidos em conta os elementos do Regulamento de aplicação da Llei 14/2017 sobre a mesma matéria.

O artigo 6.3 da Llei 14/2017 especifica os cargos considerados politicamente expostos. Os artigos seguintes definem membros da família e pessoas próximas dos PEP. O Regulamento amplia ainda a aplicação a quem ocupe cargos de direção, gestão ou supervisão de entidades públicas, organismos autónomos e empresas de capitais públicos.

Os artigos 14 e seguintes estabelecem o regime geral aplicável aos PEP. Nestes passagens, é definido que devem existir procedimentos para determinar se um beneficiário efetivo é PEP.

É igualmente estabelecida a duração da condição de PEP. A lei andorrana prevê que, após cessar funções, as medidas reforçadas se mantenham durante pelo menos 12 meses.

Lista de PEP em Andorra

Nos termos da legislação andorrana, os cargos públicos que constituem PEP são os seguintes:

1. Cabeças de Estado, Chefes de Governo, ministros, subsecretários ou secretários de Estado;
2. Conselheiros gerais ou membros de outras assembleias legislativas nacionais, internacionais ou supranacionais;
3. Cônsules-gerais e cônsules, conselheiros de finanças ou urbanismo e cargos equivalentes noutros Estados;
4. Elementos dos órgãos diretivos de partidos políticos;
5. Magistrados do Tribunal Superior de Justiça, tribunais supremos, tribunais constitucionais ou outras instâncias judiciais superiores cujas decisões não são normalmente sujeitas a recurso;
6. Elementos dos Tribunais de Contas, tribunais estrangeiros de contas, membros dos conselhos de bancos centrais ou entidades similares;
7. Embaixadores, encarregados de negócios e oficiais militares de alta patente;
8. Elementos dos órgãos administrativos, de gestão ou de supervisão de entidades parapúblicas, organismos autónomos e empresas estatais;
9. Diretores, subdiretores e membros de órgãos de administração, ou função equivalente, de organizações internacionais.

A seguir, detalhamos as principais fontes que a Pibisi utiliza para identificar os PEP em Andorra:

• Site oficial do Conselho Geral do Principado de Andorra
• Site oficial do Conselho Superior de Justiça do Principado de Andorra
• Site oficial dos Assuntos Externos de Andorra
• Site oficial da Autoridade Financeira Andorrana
• Site oficial de Andorra la Vella
• Site oficial do Tribunal Constitucional
• Site oficial do Governo
• Site do Partido Democrata
• Site do Partido Social Democrata
• Site do Partido Liberal
• Site do Comú de Canillo
• Site do Comú de Encamp
• Site do Comú de Ordino
• Site do Comú de La Massana
• Site do Comú de Sant Julià de Lòria
• Site do Comú de Escaldes-Engordany
• Site oficial do Tribunal de Contas de Andorra
• Site de Sant Julià de Lòria
• Site do Partido Político Concòrdia
• Site do Partido Político Andorra Endavant
• Site do Partido Político Cidadãos Comprometidos
• Site da Diocese de Urgell
• Site da Representação de S.E. o Co-Príncipe Francês