Uruguai e a sua definição de PEP

Fecha de última actualización: 23/10/2024

Assim como outros países da América Latina, como o Equador, o Uruguai também desenvolve o conceito de pessoa politicamente expostas — PEP —. Esta definição tem origem nas recomendações estabelecidas pelo GAFI, e em especial as recomendações 12 e 22; as quais obrigavam as instituições de crédito e outros sujeitos obrigados a saber quem eram os seus clientes e se estes ocupavam uma posição relevante no espectro político, para posteriormente aplicar a estes medidas reforçadas de diligência devida.

Aprofundando na regulamentação uruguaia, o seu quadro em matéria de prevenção de branqueamento de capitais estrutura-se em duas normas:

• Lei 19574 contra a lavagem de dinheiro,
• Regulamento da Lei 19574.

Ambas as normas delimitam as considerações-chave em matéria de PEP. A lei do Estado do Uruguai começa por definir os PEP no seu artigo 20 como aquelas pessoas que “desempenham ou desempenharam nos últimos cinco anos funções públicas de importância no país ou no estrangeiro, tais como: chefes de Estado ou de Governo, políticos de alta patente, funcionários governamentais, judiciais, ou militares de alta patente, representantes e senadores do Poder Legislativo, líderes destacados de partidos políticos, diretores e altos executivos de empresas estatais e outras entidades públicas”. A esta definição também se adicionam as pessoas que tenham desempenhado um cargo de alto nível em organizações internacionais.

Além disso, como é comum a todas as normas de prevenção, os familiares e conhecidos das pessoas politicamente expostas também deverão passar por um processo de medidas reforçadas de diligência devida. Estes familiares e conhecidos, especifica a regulamentação uruguaia no artigo 13 do Regulamento de Prevenção, serão “cônjuge, concubino e seus parentes por consanguinidade ou afinidade até ao segundo grau, bem como os associados próximos a eles quando estes sejam de conhecimento público e aqueles que realizem operações em seu nome”.2de30Mostrar más sugerencias de información.

Lista de PEPs do Uruguai

Embora a própria regulamentação uruguaia não contemple uma relação específica de cargos, a Secretaria Nacional para a Luta contra a Lavagem de Ativos e o Financiamento do Terrorismo do Uruguai – SENACLAFT -, elaborou uma lista não exaustiva de cargos da administração uruguaia que serão considerados PEP:

1. Presidente e Vice-Presidente da República.
2. Secretário e Prosecretário da Presidência da República.
3. Ministros de Estado.
4. Titulares de cargos com hierarquia de Direção Geral ou Nacional e Inspeção Geral da Administração Central.
5. Subsecretários de Estado, Procurador de Corte e Procurador Geral da Nação.
6. Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Contencioso Administrativo, do Tribunal de Contas e da Corte Eleitoral. Procurador Geral do Estado em Contencioso Administrativo.
7. Membros dos Tribunais de Apelação, Fiscais Letrados, Juízes Letrados, Juízes de Paz e Actuários.
8. Senadores e Representantes Nacionais.
9. Prefeitos Municipais e Prefeitos.
10. Vereadores das Juntas Departamentais.
11. Presidente, Vice-Presidente, Diretores dos Entes Autônomos e Serviços Descentralizados.
12. Generais de Terra, Mar e Ar das Forças Armadas.
13. Chefes, Subchefes, Inspectores e Diretores da Polícia Nacional.
14. Representantes do Estado nos conselhos de administração dos organismos paraestatais e nas empresas de economia mista.
15. Titulares em Embaixadas, Representações Consulares Organismos Internacionais sob o sistema da Organização das Nações Unidas, a OEA e o MERCOSUR.

Além disso, o Uruguai fornece aos sujeitos obrigados uma lista com as pessoas que ocupam os cargos que a Secretaria enumera. Esta lista foi elaborada com os dados fornecidos pelos diferentes organismos do Estado do Uruguai com mais de 5000 pessoas, sendo recolhidos e divulgados pela SENACLAFT. O Uruguai, ao contrário de outros países, fornece uma lista completa de cargos com a condição de PEP e seus nomes. Esta lista facilita o trabalho em matéria de prevenção de branqueamento de capitais por parte dos sujeitos obrigados, além de ser de grande ajuda para os fornecedores externos de listas.