Países Baixos e a sua definição de PEP

Fecha de última actualización: 28/02/2024

Como todos os Estados membros da União Europeia, os Países Baixos devem a sua regulamentação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais às iniciativas desenvolvidas no seio da União. A principal lei que regula este domínio é a Wet ter voorkoming van witwassen en financieren van terrorisme — Lei de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo —, promulgada em 2008, que tem sofrido alterações ao longo dos anos.

No que diz respeito a pessoas politicamente expostas, a lei neerlandesa define este conceito como uma “pessoa física que ocupa ou ocupou um cargo público relevante conforme designado por ordem geral no conselho”. Além disso, e como prevalecem as Diretivas Europeias, a regulamentação dos Países Baixos também fornece uma definição sobre os conceitos de: familiar e associado de uma pessoa politicamente exposta.

Familiar de pessoa politicamente exposta: Pessoa física que tem um parentesco com uma pessoa politicamente exposta tal como estabelecido por ordem geral no conselho.

Associado de pessoa politicamente exposta: Pessoa física que pertence a uma categoria de pessoas a ser designada por ordem no conselho

Como se observa da análise da Lei, sub-roga-se a relação de cargos que ostentarão as pessoas politicamente expostas a um futuro desenvolvimento regulamentar promulgado pelo órgão de governo dos Países Baixos. Esta iniciativa Regulamentar materializa-se no Besluit van 17 juli 2018 — Decreto de 17 de julho de 2018 —, que estabelece a relação de cargos sobre as pessoas politicamente expostas, entre outras coisas.

Desenvolvimento Regulamentar

No que se refere à relação de cargos que determinam a condição de pessoa politicamente exposta, o Decreto neerlandês estabelece que serão pessoas politicamente expostas:

• chefe de estado, chefe de governo, ministro, vice-ministro ou secretário de estado;
• membro do Parlamento ou membro de um corpo legislativo similar;
• membro da direção de um partido político;
• membro de um tribunal supremo, tribunal constitucional ou outro tribunal superior que emite sentenças que não estão sujeitas a recurso, exceto em circunstâncias excepcionais;
• membro de um tribunal de contas ou de uma direção de um banco central;
• embaixador, encarregado de negócios ou alto oficial das forças armadas;
• membro do órgão de direção, órgão de supervisão ou de governo de uma empresa de propriedade estatal;
• diretor, subdiretor, membro da direção ou cargo equivalente numa organização internacional.

Esta enumeração é por sua vez respaldada por um documento elaborado pelo Governo dos Países Baixos que estabelece quais os cargos da Administração neerlandesa que correspondem às categorias enumeradas pelo Decreto.

Esta lista elaborada pelo Governo cumpre um mandato estabelecido na Quinta Diretiva em matéria de prevenção do branqueamento de capitais; a qual exorta os Estados membros a elaborar uma lista atualizada das funções que são consideradas “funções públicas importantes” em cada Estado membro.

Assim, por exemplo, para o caso de “membros da direção de um partido político” nos Países Baixos serão “os membros da direção de uma agrupação política com o registo a que se refere o artigo G1 da Lei Eleitoral”. Ou, para os cargos relacionados com os “altos oficiais das forças armadas” serão: Comandante das Forças Armadas, Comandante das Forças Navais, Comandante das Forças Armadas de Terra, Comandante da Força Aérea e Comandante da Polícia Militar Real dos Países Baixos.

Por outro lado, o Decreto estabelece que serão familiares das pessoas politicamente expostas:

• O cônjuge da pessoas politicamente expostas, ou qualquer pessoa de relação análoga;
• O filho de uma pessoa politicamente exposta, bem como o seu cônjuge ou qualquer pessoa de relação análoga;
• Os pais de uma pessoa politicamente exposta.

Por último, a norma de desenvolvimento estabelece que serão associados de uma pessoa politicamente exposta:

• Uma pessoa que se sabe ser co-proprietária de uma entidade jurídica ou de um negócio com uma pessoa politicamente exposta ou que tem outras relações comerciais estreitas com uma pessoa politicamente exposta;
• Pessoa física que é o único beneficiário efetivo de uma entidade ou acordo jurídico que se sabe ter sido criado para o benefício real de uma pessoa politicamente exposta.

A seguir, detalhamos as principais fontes que utilizamos na Pibisi para extrair os PEPs dos Países Baixos:

• Rijksoverheid (Governo dos Países Baixos) – Membros
• Tweede Kammer der Staten-Generaal – Membros
• Raad van State – Membros
• De Hoge Raad der Nederlanden – Membros
• De Rechtspraak – Membros
• De Algemene Rekenkamer – Membros
• De Nederlandsche Bank – Membros
• Ministerie van Defensie – Oficiais de alta patente
• Rijksoverheid (Governo dos Países Baixos) – Embaixadores
• Volkspartij voor Vrijheid en Democratie (Site oficial)
• Partido Socialista (Site oficial)
• Partido Político Reformado (site oficial)
• Partido para os Animais (site oficial)
• Partido do Trabalho (site oficial)
• Fracção Independente do Senado (site oficial)
• Ligação Verde (site oficial)
• Fórum para a Democracia (site oficial)
• Grupo Otten (site oficial)
• Partido 50Plus (site oficial)
• Web do Partido União Cristã (site oficial)
• Apelo Democrata-Cristão (site oficial)
• Web do Governo dos Países Baixos
• Web da Família Real dos Países Baixos
• Web Oficial do Ministério da Defesa dos Países Baixos