Costa Rica e a sua definição de PEP

As pessoas politicamente expostas constituem um conjunto de indivíduos nos quais as medidas de prevenção à lavagem de dinheiro colocam o foco. Com o passar do tempo e graças à colaboração entre diferentes entidades governamentais, incluindo o GAFI, os países têm fortalecido seu quadro normativo em relação a essas pessoas. Neste artigo, analisaremos como a Costa Rica aborda a definição de pessoas politicamente expostas (PEP).

Costa Rica, como acontece em outras partes da América Latina — República Dominicana, Argentina ou Equador —, também oferece regulamentação para pessoas politicamente expostas. O enquadramento normativo a ser considerado para a Costa Rica será o seguinte:

• Lei 7786 sobre estupefacientes, substâncias psicotrópicas, drogas de uso não autorizado, atividades conexas, branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
• Lei 8422 contra a Corrupção e o Enriquecimento Ilícito na Função Pública.
• Regulamento geral 36948 sobre legislação contra o narcotráfico, atividades conexas, branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crime organizado.
• A Lei sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo é responsável por articular todo o sistema de prevenção na Costa Rica. Entre suas disposições, prevê uma série de medidas para pessoas politicamente expostas, incluindo a identificação e estabelecimento de controles sobre essas pessoas.

No entanto, esta lei não delimita a definição de PEP existente na Costa Rica. Para isso, devemos considerar o Regulamento sobre branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Este regulamento, entre outras coisas, regula as atividades financeiras, com o objetivo de prevenir a lavagem de ativos e o financiamento do terrorismo.

O artigo 22 é responsável por estabelecer o quadro normativo básico das pessoas politicamente expostas. Indica que as entidades obrigadas devem aplicar “diligência reforçada quando se trata de clientes considerados pessoas politicamente expostas”.

Este artigo também é responsável por estabelecer a definição de PEP na Costa Rica. O artigo 22 estipula que serão consideradas PEP todas as autoridades ou cargos públicos que tenham o dever de apresentar declaração juramentada sobre sua situação patrimonial perante a Contraloria Geral da República, de acordo com o estabelecido na Lei contra a Corrupção e o Enriquecimento Ilícito na Função Pública.

Lista de PEPs na Costa Rica

De acordo com o estabelecido na regulamentação costa-riquenha, a lista de PEPs da Costa Rica será composta por autoridades ou cargos públicos que apresentem declaração juramentada de bens, incluindo:

1. os deputados da Assembleia Legislativa, o presidente e os vice-presidentes da República;
2. os ministros, com ou sem pasta, ou funcionários nomeados com esse status e os vice-ministros;
3. os juízes e juízas titulares e suplentes do Poder Judiciário e do Tribunal Supremo de Eleições;
4. os juízes da República, tanto interinos quanto titulares;
5. o controlador e o subcontrolador gerais da República;
6. o defensor e o defensor adjunto do povo;
7. o procurador-geral e o procurador-geral adjunto da República;
8. o procurador-geral da República;
9. os promotores adjuntos, promotores e promotores auxiliares do Ministério Público;
10. os reitores, controladores ou subcontroladores de instituições de ensino superior estatais;
11. o regulador geral da República;
12. os superintendentes de instituições financeiras, de valores mobiliários e de pensões, bem como os respectivos superintendentes;
13. os oficiais principais dos ministérios;
14. os membros dos conselhos de administração, exceto os fiscais sem direito a voto;
15. os presidentes executivos, gerentes, subgerentes, auditores ou auditores internos e os titulares das compras de toda a administração pública e das empresas estatais, bem como os vereadores, titulares e suplentes, e os prefeitos municipais.
16. os funcionários aduaneiros, os funcionários que gerenciam licitações públicas, outros funcionários públicos que guardam, administram, fiscalizam ou arrecadam fundos públicos, estabelecem receitas ou rendimentos em favor do Estado;
17. os que aprovam e autorizam gastos com fundos públicos, que também podem incluir funcionários de entidades de direito privado que administrem, guardem ou sejam concessionários de fundos, bens e serviços públicos.

Na Costa Rica, a duração da condição de PEP é especialmente longa. De acordo com as disposições costa-riquenhas, a condição de PEP será mantida até 8 anos após o término do mandato e, se for Chefe de Estado ou Presidente de uma nação, será PEP indefinidamente.