O Grupo de Ação Financeira Internacional — GAFI — possui, entre as suas várias competências, a promoção de padrões legais e operacionais para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Para alcançar esse objetivo, promulgou as 40 Recomendações. Neste artigo, analisaremos a sétima recomendação do GAFI.
Neste padrão, o GAFI exige que os Estados cumpram o regime de sanções internacionais emitidas pelas Nações Unidas para combater a proliferação de armas de destruição em massa. As resoluções sobre esta matéria, emitidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, exigem o congelamento dos bens de qualquer pessoa designada nessas disposições.
O Capítulo VII da Carta das Nações Unidas é a base legal que sustenta a legitimidade do Conselho de Segurança para emitir sanções.
Esta Recomendação inclui uma Nota Interpretativa que desenvolve o seu conteúdo. O objetivo da Sétima Recomendação é que os países implementem corretamente as sanções financeiras relativas à proliferação de armas de destruição em massa emitidas pelas Resoluções do Conselho de Segurança da ONU.
Estas medidas visam interromper o fluxo de ativos destinados à proliferação de armas de destruição em massa. Esta Recomendação não substitui outros Tratados Internacionais que combatem esta ameaça sob outras perspetivas, como a Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas ou a Convenção sobre as Armas Químicas.
Os países devem estabelecer procedimentos específicos para identificar e apresentar propostas de designação de pessoas ou entidades passíveis de sanções. Além disso, deve ser estruturado um quadro legal suficiente para aplicar os programas de sanções associados ao combate à proliferação de armas de destruição em massa. A implementação desses programas de sanções envolverá:
- Exigir que todas as pessoas singulares e coletivas congelem todos os fundos daqueles designados nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- Proibir a provisão de fundos ou outros ativos em benefício das pessoas designadas pelas Nações Unidas.
- Estabelecer mecanismos nacionais para comunicar as designações emitidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- Exigir o reporte dos ativos congelados e das ações realizadas em conformidade com os programas de sanções às autoridades competentes.
- Implementar procedimentos para apresentar pedidos ao Conselho de Segurança para remover da lista pessoas que não cumpram os critérios de designação.
- Para pessoas com o mesmo nome de alguém designado por um programa de sanções, devem ser implementados procedimentos públicos para descongelar fundos sancionados erroneamente.
Atualmente, a Resolução 1718 do Conselho de Segurança é a mais conhecida. Esta Resolução reúne sanções dirigidas a indivíduos e entidades da República Popular Democrática da Coreia — Coreia do Norte —. O seu principal objetivo é enfraquecer o programa de desenvolvimento de armas nucleares deste Estado.
Sou sujeito obrigado e estou à procura de uma ferramenta de PLD.
Ótimo! Chegaste ao lugar certo no momento preciso. Solicita uma demo com a equipa da Pibisi e conta-nos o que precisas sem compromisso.
Ainda não sei se sou sujeito obrigado…
Não há problema, é uma dúvida muito comum. Responde ao nosso simples questionário e descobre AGORA.
Se queres manter-te a par de novos artigos, subscreve a nossa newsletter se ainda não o fizeste
E se queres propor-nos algum tema sobre o qual gostarias que escrevêssemos um artigo, ou simplesmente queres entrar em contacto connosco, podes fazê-lo através do nosso formulário de contacto.
