Recomendação 9 do GAFI

O Grupo de Ação Financeira Internacional — GAFI — é o supervisor de referência mundial em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Um dos principais trabalhos do GAFI é o estabelecimento de normas e padrões de referência comuns na prevenção da lavagem de dinheiro. Para a correta consecução deste objetivo, o GAFI promulga os seus padrões sob o nome de Recomendações, tendo estabelecido um total de 40 Recomendações. 

A Recomendação 9 do GAFI indica que os países devem adotar as medidas necessárias para garantir que as leis que estabelecem o segredo bancário não dificultem a correta implementação das Recomendações do GAFI. Para o GAFI, é crucial que este quadro normativo de confidencialidade nas relações bancárias não seja um obstáculo à aplicação adequada das Recomendações criadas por este organismo.

A redação literal da Recomendação 9 estabelece que «os países devem assegurar-se de que as leis sobre o segredo das instituições financeiras não impeçam a aplicação das Recomendações do GAFI».

O segredo bancário é a obrigação dos bancos e das instituições financeiras de garantir a confidencialidade das informações económicas e, por extensão, pessoais dos seus clientes. No ordenamento jurídico espanhol, este direito deriva do artigo 18.1 da Constituição espanhola, que versa sobre o direito à privacidade. Este direito tem sido definido e construído principalmente pelos órgãos jurisdicionais espanhóis. Na legislação francesa, por exemplo, este direito está refletido em vários artigos do Code monétaire et financier, obrigando qualquer cargo de direção ou empregado de uma entidade financeira a manter o segredo profissional. 

Para alcançar a correta implementação desta Recomendação, os Estados devem garantir que as normas e processos que protegem e promovem o segredo bancário não dificultem a implementação eficaz das medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Países como Argélia, Chade,  República Democrática do Congo, ou Roménia são jurisdições pouco cumpridoras desta Recomendação. No caso da Roménia, a avaliação mútua realizada em 2023 indica que não foi demonstrado que o segredo bancário não seja aplicado quando se compartilha informação entre autoridades competentes nacionais ou de outros países. A avaliação mútua da Argélia classifica o país com um baixo nível de cumprimento da Recomendação 9, devido, entre outros motivos, à impossibilidade de compartilhar informações entre as autoridades administrativas competentes e os órgãos judiciais durante um processo penal.

As Avaliações Mútuas são relatórios desenvolvidos no âmbito do GAFI ou dos seus homólogos continentais, nos quais se analisa o nível de cumprimento e implementação das Recomendações. Estas Avaliações são realizadas pelos próprios países membros do GAFI, por exemplo, o relatório da Roménia foi elaborado por oficiais dos Estados da Geórgia, Ilha de Man, Estónia, Arménia, República Checa e Guernsey.