Fecha de última actualización: 23/07/2025
O Grupo de Ação Financeira Internacional — GAFI — é responsável pela publicação e manutenção das 40 Recomendações. Estas recomendações funcionam como padrões internacionais, permeando os sistemas legais de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
Recomendação 14 do GAFI concentra-se na regulamentação dos prestadores de serviços de transferência de dinheiro ou valores. Esta diretriz exige que qualquer pessoa ou entidade que ofereça estes serviços esteja devidamente licenciada e registada nos seus sistemas nacionais. O objetivo é estabelecer controlo e rastreabilidade sobre estas entidades, frequentemente vulneráveis a usos indevidos para branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, facilitando assim a supervisão e aplicação regulatória.
A recomendação também sublinha a necessidade não apenas de registo e licenciamento destes prestadores de serviços, mas também de se encontrar sujeitos a monitorização eficaz das medidas de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. As autoridades do Estado devem assegurar que o ambiente preventivo para este tipo de entidades seja seguro.
Quando uma entidade ou pessoa física opera sem o devido licenciamento e registo, o GAFI indica que os países devem identificar e verificar estas atividades não autorizadas. Uma vez confirmada a operação ilícita, é imperativo aplicar a sanção administrativa adequada.
A Recomendação do GAFI estende o seu âmbito aos agentes que atuam em nome de um prestador de serviços de transferência de dinheiro ou valores. Estes agentes, quer promovam ou executem operações, também devem estar licenciados e registados pela autoridade competente. Caso contrário, a recomendação exige que o prestador de serviços mantenha uma lista exaustiva dos seus agentes, acessível às autoridades competentes a qualquer momento.
Por último, a Recomendação 14 termina com uma nota interpretativa que desenvolve o seu conteúdo. Esta nota interpretativa refere que os países devem evitar a duplicação de licenciamento e registo para entidades já licenciadas no setor financeiro e autorizadas a prestar serviços de transferência de dinheiro.
Interessado em conhecer em detalhe as 40 Recomendações do GAFI? Descubra a nossa série de artigos onde explicamos cada uma delas e a sua importância.
- Recomendação 1: Avaliação de riscos e aplicação de uma abordagem baseada no risco.
- Recomendação 2: Cooperação e coordenação nacional.
- Recomendação 3: Crime de branqueamento de capitais.
- Recomendação 4: Confisco e medidas provisórias.
- Recomendação 5: Crime de financiamento do terrorismo.
- Recomendação 6: Sanções financeiras relacionadas com o terrorismo e o seu financiamento.
- Recomendação 7: Sanções financeiras relacionadas com a proliferação de armas de destruição maciça.
- Recomendação 8: Entidades sem fins lucrativos.
- Recomendação 9: Sigilo bancário.
- Recomendação 10: Diligência devida do cliente.
- Recomendação 11: Conservação de documentos.
- Recomendação 12 do GAFI: Pessoas politicamente expostas.
- Recomendação 13: Banco correspondente
- Recomendação 14: Serviços de transferência de dinheiro ou de valores.
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