Entre os objetivos do Grupo de Ação Financeira Internacional — GAFI — está a emissão e atualização das suas 40 Recomendações. Estas recomendações constituem padrões internacionais que visam melhorar os sistemas jurídicos e organizacionais de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
A Recomendação 16 do GAFI tem como objetivo promover a transparência nos pagamentos ou transferências de valor, instando as instituições financeiras a incluir informações de identificação tanto do remetente como do beneficiário de uma transferência. Do mesmo modo, a diretiva exorta as instituições financeiras a monitorizar todos os seus pagamentos ou transferências de valor, a fim de detetar aquelas que carecem de informações suficientes sobre o originador e o beneficiário.
Esta Recomendação pretende garantir que a informação sobre o ordenante e o beneficiário de uma transferência de valor esteja disponível de imediato para:
- as autoridades policiais e fiscais, com o objetivo de ajudar a detetar, investigar e processar terroristas e outros criminosos através do rastreio de transações;
- as unidades de informação financeira, para a possível análise de transações suspeitas ou atividades invulgares;
- as instituições financeiras ordenantes, intermediárias e beneficiárias, para facilitar a identificação de transações suspeitas e aplicar as medidas de congelamento de ativos previstas nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1267 — 1999 — ou 2745 — 2024 — entre outras.
Esta Recomendação foi desenvolvida numa Nota Interpretativa, que especifica quais as informações exigidas consoante a transação corresponda a um pagamento transfronteiriço ou a uma transferência de valor doméstica. Para os pagamentos transfronteiriços aplica-se um limite mínimo de 1.000 euros/dólares. Abaixo deste limite, a informação mínima deve incluir o nome do ordenante e do beneficiário, bem como o número de conta de ambas as partes, ou, em alternativa, um número de referência único da transação.
Para as transações transfronteiriças que excedam o limite mínimo, devem ser incluídas as informações mencionadas anteriormente, bem como o endereço do ordenante e o país e cidade de residência do beneficiário. Se o ordenante for uma pessoa singular, deve indicar-se a sua data de nascimento. Por outro lado, se o ordenante ou o beneficiário for uma pessoa coletiva, deve indicar-se o respetivo número de identificação único.
Para as transferências de valor domésticas, o limite mínimo também é fixado em 1.000 euros/dólares, sendo a informação mínima exigida equivalente à das transações transfronteiriças para as operações abaixo deste limite. No caso das transferências que excedam este valor, a Recomendação prevê duas possibilidades:
- seguir os mesmos critérios de informação aplicáveis às transferências transfronteiriças;
- permitir que a instituição financeira ordenante forneça apenas um número de conta ou um identificador único da transação, desde que este permita rastrear inequivocamente a operação até ao ordenante ou beneficiário, e que a informação completa possa ser disponibilizada à instituição financeira recetora e às autoridades competentes por outros meios.
Interessado em conhecer em detalhe as 40 Recomendações do GAFI? Descubra a nossa série de artigos onde explicamos cada uma delas e a sua importância.
- Recomendação 1: Avaliação de riscos e aplicação de uma abordagem baseada no risco.
- Recomendação 2: Cooperação e coordenação nacional.
- Recomendação 3: Crime de branqueamento de capitais.
- Recomendação 4: Confisco e medidas provisórias.
- Recomendação 5: Crime de financiamento do terrorismo.
- Recomendação 6: Sanções financeiras relacionadas com o terrorismo e o seu financiamento.
- Recomendação 7: Sanções financeiras relacionadas com a proliferação de armas de destruição maciça.
- Recomendação 8: Entidades sem fins lucrativos.
- Recomendação 9: Sigilo bancário.
- Recomendação 10: Diligência devida do cliente.
- Recomendação 11: Conservação de documentos.
- Recomendação 12 do GAFI: Pessoas politicamente expostas.
- Recomendação 13: Banco correspondente
- Recomendação 14: Serviços de transferência de dinheiro ou de valores.
- Recomendação 15: Novas tecnologias
- Recomendação 16: Transparencia nos pagamentos.
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