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O Regulamento 260/2012 tem servido de base para estabelecer o sistema de pagamentos SEPA, um serviço que promoveu a criação de um mercado de pagamentos eletrônicos sem distinção entre pagamentos nacionais ou transfronteiriços. Para manter a competitividade, a iniciativa SEPA deve ser constantemente renovada, permitindo que possíveis inovações tecnológicas desenvolvam novos produtos de pagamento. Sob essa premissa, a União Europeia promulgou um novo Regulamento que visa incentivar os pagamentos instantâneos.

Continue reading “Pagamentos imediatos e prevenção do branqueamento de capitais”

As pessoas politicamente expostas constituem um conjunto de indivíduos nos quais as medidas de prevenção à lavagem de dinheiro colocam o foco. Com o passar do tempo e graças à colaboração entre diferentes entidades governamentais, incluindo o GAFI, os países têm fortalecido seu quadro normativo em relação a essas pessoas. Neste artigo, analisaremos como a Costa Rica aborda a definição de pessoas politicamente expostas (PEP).

Continue reading “Costa Rica e a sua definição de PEP”

Em maio de 2023, foi publicado o Regulamento Europeu sobre os Mercados de Criptoativos, conhecido como MiCA — pelas suas siglas em inglês Markets in Crypto-Assets —. Esta norma europeia tem como objetivo estabelecer regras uniformes para os prestadores de serviços de criptomoedas.

Continue reading “MiCA e a prevenção do branqueamento de capitais”

As Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI – são diretrizes cruciais para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Neste artigo, exploraremos a terceira recomendação do GAFI, que insta a tipificar como crime a lavagem de capitais.

Continue reading “Recomendação 3 do GAFI”

Como mencionamos em posts anteriores, a União Europeia está a preparar um pacote legislativo que afetará significativamente o regime jurídico aplicável à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Nesta entrada, falaremos sobre as implicações que a nova Diretiva em desenvolvimento acarretará.

Continue reading “Nova proposta de diretiva sobre PBC”

A União Europeia está a preparar um pacote de medidas legislativas com o objetivo de melhorar o quadro normativo relativo à prevenção do branqueamento de capitais. Em publicações anteriores, analisamos a nova proposta de Diretiva, ou como o novo Código Europeu em matéria de prevenção irá revolucionar o setor. Hoje, vamos falar sobre a proposta da Comissão Europeia de estabelecer uma Autoridade Supervisora comum em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, conhecida como AMLA — Autoridade de Combate ao Branqueamento de Capitais —.

Continue reading “Nova Autoridade Europeia de Supervisão”

No dia 20 de julho passado, a Comissão Europeia apresentou uma série de propostas legislativas que atualizarão e reforçarão o quadro normativo existente em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Estas iniciativas ainda estão em fase de proposição e precisam passar pelo devido trâmite legislativo; no entanto, esses projetos de reforma mostram uma imagem clara do caminho que a União deseja adotar em matéria de prevenção.

Continue reading “Propostas legislativas do Plano de Ação Europeu”

A Comissão Europeia está a trabalhar em diversas propostas legislativas no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais. Entre estas, neste artigo falaremos daquela que talvez apresente maior relevância: a Proposta de Regulamento relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo.

Continue reading “Código Europeu de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo”

Finlândia, tal como outros países europeus como França, deve a sua regulamentação em matéria de prevenção da lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo às Diretivas europeias que têm sido desenvolvidas ao longo dos anos. Por isso, a definição de PEP que o país nórdico oferece está intimamente ligada a este instrumento jurídico europeu.

Continue reading “Finlândia e a sua definição de PEP”

Reino Unido, assim como outros países do seu entorno como França, Países Baixos, Portugal ou Espanha, também possui uma regulamentação específica sobre pessoas expostas politicamente. A principal norma anglo-saxónica que delimita os aspectos mais relevantes na prevenção da lavagem de dinheiro é o Regulamento sobre a Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Transferência de Fundos (Informação sobre o Ordenante) de 2017.

Continue reading “Reino Unido e a sua definição de PEP”