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O Grupo de Ação Financeira Internacional — GAFI — é responsável pela publicação e manutenção das 40 Recomendações. Estas recomendações funcionam como padrões internacionais, permeando os sistemas legais de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Continuar a ler “Recomendação 14 do GAFI: Serviços de transferência de dinheiro ou de valores”

Tal como outros Estados europeus como Portugal, Espanha ou França, o Principado de Andorra inclui igualmente disposições relativas a pessoas politicamente expostas (PEPs) na sua regulamentação de prevenção do branqueamento de capitais. Estas medidas, bem como o desenvolvimento da normativa de AML em Andorra, têm origem no Acordo Monetário assinado entre Andorra e a União Europeia.

Continuar a ler “Andorra e a sua definição de PEP”

As 40 Recomendações do GAFI são os padrões internacionais que estruturam os sistemas legais dos Estados para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Sendo uma organização intergovernamental, o GAFI tem como um dos seus objetivos e competências principais a criação e o desenvolvimento destes padrões.

Continuar a ler “Recomendação 13: Banco correspondente”

Atualmente, existem diversas entidades e organizações que participam de diferentes formas na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Entre elas encontram-se os organismos regionais do tipo GAFI — FSRB. Até à data, foram constituídos nove FSRB, como por exemplo o GAFIC, todos integrados na rede de supervisão do GAFI. Outro desses organismos é o APG — Asia/Pacific Group on Money Laundering —, que coordena e reforça as estratégias contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo na região da Ásia e Pacífico.

Continuar a ler “APG e prevenção do branqueamento de capitais”

O Grupo de Ação Financeira Internacional — GAFI — é uma organização intergovernamental cuja missão é estabelecer normas e padrões para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. No âmbito do seu trabalho, o GAFI desenvolveu um conjunto de 40 Recomendações que estruturam os sistemas de controlo e supervisão em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Continuar a ler “Recomendação 12 do GAFI: Pessoas politicamente expostas”

O Grupo de Ação Financeira Internacional — GAFI — é o organismo internacional responsável por estabelecer normas para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Como parte do seu trabalho, o GAFI desenvolveu um conjunto de 40 Recomendações, que constituem a base dos sistemas de controlo e supervisão nesta área.

Continuar a ler “Recomendação 11 do GAFI”

Um dos principais objetivos do Grupo de Ação Financeira Internacional — GAFI — é definir diretrizes e promover a aplicação eficaz de medidas legais e operacionais para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Para esse fim, o GAFI estabelece as 40 Recomendações, e este artigo analisará especificamente a décima recomendação, que se centra na diligência devida do cliente.

Continuar a ler “Recomendação 10 do GAFI”

O Grupo de Ação Financeira Internacional — GAFI — é o supervisor de referência mundial em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Um dos principais trabalhos do GAFI é o estabelecimento de normas e padrões de referência comuns na prevenção da lavagem de dinheiro. Para a correta consecução deste objetivo, o GAFI promulga os seus padrões sob o nome de Recomendações, tendo estabelecido um total de 40 Recomendações. 

Continuar a ler “Recomendação 9 do GAFI”

A Comunidade Internacional, ao longo dos anos, tem vindo a desenvolver normas de Direito Internacional Humanitário que regulam os limites nos conflitos bélicos e o seu desenvolvimento. No presente artigo, será analisada a Convenção sobre a proibição de minas antipessoais, bem como a Convenção sobre munições de fragmentação e o papel do setor financeiro.

Continuar a ler “Minas antipessoal e munições de fragmentação: o veto ao seu financiamento”