O Grupo de Ação Financeira Internacional — GAFI — tem como objetivo estabelecer padrões e promover uma implementação legal e operacional eficaz de medidas para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Para alcançar isso, o GAFI promoveu as 40 Recomendações; neste artigo é analisada a quarta recomendação sobre confisco e medidas provisórias.

Continuar a ler “Recomendação 4 do GAFI”

O conceito de pessoa politicamente exposta na regulamentação de prevenção é uma realidade comum em todos os Estados. Esta existência transversal deriva da cooperação entre governos originada em entidades como o GAFI. Devido a este trabalho conjunto, as leis e regulamentações de cada Estado delimitam a sua própria noção de pessoa com responsabilidade pública. Neste artigo, será examinada a particularidade da Guatemala.

Continuar a ler “Guatemala e sua definição de PEP”

O Regulamento 260/2012 tem servido de base para estabelecer o sistema de pagamentos SEPA, um serviço que promoveu a criação de um mercado de pagamentos eletrônicos sem distinção entre pagamentos nacionais ou transfronteiriços. Para manter a competitividade, a iniciativa SEPA deve ser constantemente renovada, permitindo que possíveis inovações tecnológicas desenvolvam novos produtos de pagamento. Sob essa premissa, a União Europeia promulgou um novo Regulamento que visa incentivar os pagamentos instantâneos.

Continuar a ler “Pagamentos imediatos e prevenção do branqueamento de capitais”

As pessoas politicamente expostas constituem um conjunto de indivíduos nos quais as medidas de prevenção à lavagem de dinheiro colocam o foco. Com o passar do tempo e graças à colaboração entre diferentes entidades governamentais, incluindo o GAFI, os países têm fortalecido seu quadro normativo em relação a essas pessoas. Neste artigo, analisaremos como a Costa Rica aborda a definição de pessoas politicamente expostas (PEP).

Continuar a ler “Costa Rica e a sua definição de PEP”

Em maio de 2023, foi publicado o Regulamento Europeu sobre os Mercados de Criptoativos, conhecido como MiCA — pelas suas siglas em inglês Markets in Crypto-Assets —. Esta norma europeia tem como objetivo estabelecer regras uniformes para os prestadores de serviços de criptomoedas.

Continuar a ler “MiCA e a prevenção do branqueamento de capitais”

As Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI – são diretrizes cruciais para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Neste artigo, exploraremos a terceira recomendação do GAFI, que insta a tipificar como crime a lavagem de capitais.

Continuar a ler “Recomendação 3 do GAFI”

Como mencionamos em posts anteriores, a União Europeia está a preparar um pacote legislativo que afetará significativamente o regime jurídico aplicável à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Nesta entrada, falaremos sobre as implicações que a nova Diretiva em desenvolvimento acarretará.

Continuar a ler “Nova proposta de diretiva sobre PBC”

A União Europeia está a preparar um pacote de medidas legislativas com o objetivo de melhorar o quadro normativo relativo à prevenção do branqueamento de capitais. Em publicações anteriores, analisamos a nova proposta de Diretiva, ou como o novo Código Europeu em matéria de prevenção irá revolucionar o setor. Hoje, vamos falar sobre a proposta da Comissão Europeia de estabelecer uma Autoridade Supervisora comum em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, conhecida como AMLA — Autoridade de Combate ao Branqueamento de Capitais —.

Continuar a ler “Nova Autoridade Europeia de Supervisão”

No dia 20 de julho passado, a Comissão Europeia apresentou uma série de propostas legislativas que atualizarão e reforçarão o quadro normativo existente em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Estas iniciativas ainda estão em fase de proposição e precisam passar pelo devido trâmite legislativo; no entanto, esses projetos de reforma mostram uma imagem clara do caminho que a União deseja adotar em matéria de prevenção.

Continuar a ler “Propostas legislativas do Plano de Ação Europeu”

A Comissão Europeia está a trabalhar em diversas propostas legislativas no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais. Entre estas, neste artigo falaremos daquela que talvez apresente maior relevância: a Proposta de Regulamento relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo.

Continuar a ler “Código Europeu de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo”