México e a sua definição de PEP

Fecha de última actualización: 28/02/2024

O conceito de pessoa politicamente exposta é uma instituição que está comumente difundida em todo o mundo. Isso se deve à cooperação intergovernamental operada pelo GAFI e à inclusão dos PEP nas Recomendações deste órgão.

O México, tal como outros países da América Latina como a Argentina, o Uruguai ou o Equador, também implementa medidas específicas em matéria de prevenção de lavagem de dinheiro. A legislação em matéria de prevenção tem um eixo central composto pela Lei Federal para a Prevenção e Identificação de Operações com Recursos de Origem Ilícita. Depois, e dependendo da entidade obrigada, as disposições mexicanas desenvolvem as obrigações em matéria de prevenção em cada uma das normas setoriais.

Por exemplo, o artigo 115 da Lei das Instituições de Crédito recolhe uma série de obrigações em matéria de prevenção de branqueamento de capitais aplicáveis às entidades que se regem por essa norma.

Quanto à definição de PEP, podemos observar que a Secretaria da Fazenda e Crédito Público será a responsável por estabelecer os critérios pelos quais um indivíduo será PEP. O Regulamento desta entidade, no seu artigo 27, estabelece que entre as suas competências estará a de implementar os “critérios que as entidades a que se refere esta fração devem observar em termos de lei em relação ao adequado conhecimento dos seus clientes e usuários”.

Lista de PEPs no México

A Secretaria da Fazenda e Crédito Público, no exercício das suas funções, publica uma lista de pessoas politicamente expostas. O objetivo desta lista é que os sujeitos obrigados conheçam a relação de cargos que serão considerados PEP na legislação mexicana.

Embora a lista seja extensa, pode ser dividida em 4 áreas diferenciadas: federal, estadual, municipal e partidos políticos.

Âmbito federal
- Poder executivo
  1. Presidência da República
  2. Dependências, órgãos desconcentrados, órgãos administrativos e Entidades das Secretarias de Estado
- Poder judicial
- Poder legislativo
- Administração pública descentralizada
Âmbito estadual
- Poder executivo estadual
  1. Entidades Federativas e Cidade do México
- Poder judicial estadual
- Poder legislativo estadual
- Organismos autónomos e outros
Âmbito municipal
- Poder executivo municipal
Partidos políticos

Dentro de cada uma destas secções, a lista publicada pela Secretaria da Fazenda e Crédito Público detalha quais os cargos que serão relevantes. Por exemplo, no âmbito municipal indica que serão considerados PEP:

Presidentes Municipais
Regidores gerais
Secretários de primeiro nível
Tesoureiros municipais
Cabildos
Síndicos
Titulares e até dois níveis hierárquicos inferiores deste, das áreas de recursos financeiros, humanos e materiais
bem como os três níveis hierárquicos inferiores dos cargos enumerados.

Por outro lado, também temos de ter em conta que a legislação mexicana estabelece uma série de fatores de risco que as Entidades deverão considerar “para determinar se um Cliente ou Utilizador ou Proprietário Real pode ser considerado como Pessoa Politicamente Exposta nacional, mesmo quando o Cargo Público dessa pessoa não esteja na lista que se detalha”. Ou seja, a legislação do país centro-americano não só fornece uma lista exaustiva de cargos, mas também teremos de ter em conta uma série de fatores que poderão capacitar uma pessoa como PEP.

Esses fatores indicados pela Secretaria da Fazenda e Crédito Público são:

Se o Cargo Público tiver alguma das seguintes competências:
1. Decisão ou participação direta ou indireta em:
  - Contratações públicas (licitações ou atribuição direta) previstas na Lei de Aquisições, Arrendamentos e Serviços do Setor Público.
  - Disposição ou atribuição de despesas de orçamento Federal, Estadual ou Municipal ou de Entes Públicos ou Dependências.
  - Controlo direto de aquisições
  - Concessão de subsídios e subvenções
2. Manuseamento ou guarda de informação reservada ou confidencial, assim designada por uma Lei e que tenha impacto direto na vida, liberdade, bens ou honra das pessoas
3. Gestão de finanças públicas
4. Gestão de fundos ou valores, quando implique a competência legal de dispor dos mesmos, determinando a sua aplicação ou destino.
5. Concessão de autorizações, concessões, licenças ou permissões para benefício de particulares
6. Participação direta ou indireta em auditorias e fiscalização de funções públicas
7. Direção, como consequência do exercício das suas atribuições legais, que de forma permanente e geral conferem a representatividade e implicam poder de decisão no exercício do comando ou tomada de decisões nos Entes Públicos ou Dependências.
8. Conhecimento de informação confidencial ou reservada que impacte ou beneficie economicamente.
Aquelas pessoas que, com base nos Usos e Costumes de cada povo e comunidade indígena do país, atuam como representantes perante os municípios dos municípios das entidades federativas e exercem Recursos Públicos.
Se as Entidades Financeiras ou Sujeitos Obrigados tiverem conhecimento, por qualquer meio, de notícias adversas relacionadas com o Servidor Público.

Seguem-se as principais fontes que utilizamos no Pibisi para extrair as PEP do Mexico:

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